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Por que nós, mulheres, exigimos a efetivação da Lei Maria da Penha?

Escrito po: Ozaneide de Paulo - secretária da Mulher Trabalhadora da CUT-CE e integrante do Fórum Cearense de Mulheres

07/08/2016

A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) completa 10 anos neste dia 7 de agosto, sem que tenha sido aplicada no País e garantido que mulheres vítimas de violência pudessem ser atendidas com dignidade. Mulheres negras, lésbicas e de periferia são as mais atingidas.

 

Depois da criação da primeira Delegacia da Mulher – há mais de 30 anos –, menos de 10% dos municípios brasileiros possuem esse equipamento; 11% estão situadas nas capitais; 49% estão situadas na região Sudeste (que concentra 43% da população feminina); e 32% estão localizadas no estado de São Paulo (que concentra 22% da população feminina). No Ceará não é diferente: temos apenas 9 delegacias da mulher, 2 juizados especiais, 1 vara criminal  e poucos centros de referência e casas abrigo de atendimento às mulheres vítima de qualquer tipo de violência.

 

A Lei não é efetivada na sua integralidade, já que as medidas protetivas,  na sua maioria, são arquivadas, revogadas ou extintas. Isso colabora para aumentar o descrédito das mulheres na Justiça e, por consequência, na Lei Maria da Penha. Muitas delas acabam por não voltar mais para fazer a denúncia. Apesar de a Lei Maria da Penha ser uma das legislações mais conhecidas, principalmente pelas mulheres, sua fragilidade está no sistema de Justiça. Nesses 10 anos, mulheres são revitimizadas, negligenciadas no País inteiro. Isso por não haver, por parte da maioria dos órgãos do sistema de Justiça, a compreensão do fenômeno da violência de gênero, do feminícidio e do respeito aos direitos humanos das mulheres.

 

A luta pela criação da Lei Maria da Penha foi fruto da luta das mulheres. A mudança no tratamento da violência contra a mulher surgiu da pressão feminista e porque o conteúdo dessa lei e a sua relevância social são amplamente reconhecidos pelo movimento de mulheres e organizações feministas. Essa é a razão pela qual a Lei Maria da Penha é considerada uma das melhores legislações de mundo. Por isso, não aceitamos nenhuma mudança na Lei sem que as mulheres sejam ouvidas. Dizemos NÃO ao Projeto de Lei 07/2016  que tramita no Senado Federal e que altera a Lei Maria da Penha.

 

Por uma vida sem violência!

É um direito das mulheres!

 

Maria Ozaneide de Paulo

Secretária da Mulher Trabalhadora da CUT-CE

Integrante do Fórum Cearense de Mulheres

 

 

                 

 

 

 

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