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NOTA DE APOIO E SOLIDARIEDADE

22/09/2017

EM DEFESA DA LUTA DO SERVIÇO SOCIAL DO INSS!

Escrito por: Direção Executiva da CUT-CE

Desde que a nossa frágil democracia foi atingida, têm sido massacrante os constantes ataques aos trabalhadores/as. Os interesses rentistas estão bem representados na agenda neoliberal conservadora do governo ilegítimo de Michel Temer. O Estado juridicamente constituído pela Constituição Federal de 1988 está sendo desmontado. Na Previdência Social, a agenda para o retrocesso já chegou extinguindo o Ministério da Previdência Social, impondo uma contrarreforma da Previdência, e fragilizando a autarquia INSS enquanto prestadora de serviços públicos em sua nobre tarefa de reconhecer direitos e viabilizar a cidadania de milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

 

É nesse contexto, que o Serviço Social vem sendo alvejado! Na semana do dia 14 de setembro, chegou ao conhecimento dos servidores uma proposta de minuta para alteração do Regimento Interno do INSS que promove uma tentativa de extinção deste Serviço da estrutura do Instituto, registrando em seu lugar a atividade “avaliação social”, o que esvazia as suas atribuições na instituição. E ainda tão grave quanto, abre espaço para a privatização do Serviço de Reabilitação Profissional e a terceirização de ambos os serviços por meio dos “executores indiretos”.

 

A luta dos assistentes sociais do INSS é uma luta dos trabalhadores e das trabalhadoras no Brasil, pois representa a resistência ao projeto neoliberal de esvaziar o Estado no seu dever de proteção social. OServiço Social existe na previdência desde 1944.Nos últimos 30 anos, vem se legitimando pela defesa dos direitos sociais e suas ações voltam-se para a ampliação do acesso a estes direitos. Por isso, constitui um direito do trabalhador e da trabalhadora em que o acesso não possui condicionalidade de contribuição, como os demais direitos na previdência. Ademais, por meio dele, outros direitos podem ser impulsionados através de suas várias ações, procedimentos e instrumentos.

 

Em razão de todo o exposto, a CUT-CE, por meio de sua Secretaria de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, reforça seu irrestrito e total apoio à luta dos trabalhadores do Serviço Social do INSS. Pela defesa do Serviço Social da Previdência:

 

Não à terceirização dos serviços previdenciários!
Pela anulação de todas as contrarreformas!
Sai Temer e todos que estão de costas para os direitos dos trabalhadores/as. Fica o Serviço Social, a Reabilitação Profissional e todos os demais direitos conquistados!

 

Fortaleza, 22 de setembro de 2017

 

Direção Executiva da Central Única dos Trabalhadores (CUT-CE)

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