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NOTA DE APOIO E SOLIDARIEDADE

14/02/2017

Em defesa das políticas de trabalho, não ao desmonte do Sine-IDT!

Escrito por: CUT-CE/Fetrace

EM DEFESA DAS POLÍTICAS DE TRABALHO, NÃO AO DESMONTE DO SINE-IDT!

 

O Governo do Ceará, alinhando-se à política de ajuste fiscal do governo Temer, está promovendo seu “ajuste” por meio de um pacote de dez medidas, onde se destacam: a redução das despesas de custeio do Estado, o aumento da contribuição previdenciária (de 11% para 14%), o aumento da alíquota do ICMS (de 17% para 18%), concessões de empresas públicas para o setor privado e a definição de limites para as despesas primárias do Estado (recursos destinados à execução das políticas públicas), via Emenda Constitucional, por um prazo de dez anos.

 

A semelhança com a PEC 241/55 (PEC da Morte), já aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, não é mera coincidência. Ela descarrega o ônus da crise, mais uma vez, sobre os/as trabalhadores/as. Prova disso é o que está ocorrendo com o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), responsável pela execução das políticas do trabalho no Estado, em especial as ações do Programa do Sistema Nacional de Emprego (SINE): intermediação de mão de obra, pesquisa e produção de informações sobre o mercado de trabalho, seguro-desemprego e qualificação profissional, dentre outras. O órgão está sendo esvaziado, com cortes anuais dos recursos para seu funcionamento e retenção ilegal de outros recursos contratados, nos últimos anos, gerando uma situação de insolvência financeira do SINE/IDT.

 

Dando continuidade a essa política de desmonte, o governo determinou mais um corte de 15% no orçamento do órgão, para 2017. Essa medida também põe em risco a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), executada pelo Sine/IDT, em parceria com o Dieese, governo estadual e Ministério do Trabalho. A pesquisa mede os indicadores do mercado de trabalho do Ceará e já está paralisada em várias capitais – a própria União já vinha prejudicando, interrompendo uma série histórica de dados, que teve início em 1984.

 

Além do corte anunciado, o governo vem desrespeitando o direito dos trabalhadores do SINE/IDT à negociação coletiva e à recomposição do poder de compra dos salários, não repassando os recursos destinados à implantação dos reajustes salariais acordados nas Convenções Coletivas do Trabalho de 2015 e 2016, firmadas entre a FETRACE e o sindicato patronal, configurando flagrante desrespeito à Convenção nº 154 da OIT, da qual o Brasil é signatário desde 1994. Persistindo o corte anunciado, haverá fechamento de postos de atendimento, redução dos serviços prestados à população e demissões em massa no SINE/IDT – estima-se que pode chegar a 100 demitidos. Além disso, dado que o ajuste fiscal do Estado aponta na direção de novos cortes nos anos vindouros, o SINE/IDT marchará, inevitavelmente, para a extinção, em pouco tempo.

 

Em vista do exposto e em defesa dos interesses dos trabalhadores e demais segmentos que serão afetados pelas medidas governamentais tomadas e pelas que ainda estão para ser anunciadas, as entidades signatárias desse manifesto solicitam do governador que determine a imediata suspensão do corte dos recursos destinados ao SINE/IDT, o repasse a este órgão dos recursos necessários contratados e não repassados ilegalmente, e a discussão de propostas que possam fortalecer e ampliar as políticas públicas do trabalho e o atendimento aos desempregados, em todo o Ceará.

 

Todo apoio e solidariedade à luta dos trabalhadores. Não ao desmonte do SINE/IDT!

 

Fortaleza, 14 de fevereiro de 2017

 

Central Única dos Trabalhadores (CUT-CE)

 

Federação dos Trabalhadores Empregados e Empregadas no Comércio e Serviços do Estado do Ceará (FETRACE)

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